Súmula 76 – A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor. 5º do DL n. ;data da publicação - dj 20. Conteúdo da página OAB requer ao STJ o cancelamento da Súmula 115. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 906. “A LEI DE TOXICOS (LEI 6. Hipótese em que não se tem como configurada cláusula penal. 906. Admissibilidade. Os aclaratórios foram rejeitados, ao argumento de que o art. 2. Súmula 446-STJ. Segundo o enunciado n. CUSTAS. 10 da Lei 7. REsp6419. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018 , DJe 17/12/2018 )Súmula 528-STJ. Súmula 231. Súmula 660 do STJ A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 )Súmula 469 CANCELADA. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. Data da Publicação - DJ 19. 10 da Lei 7. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (375. CC/2002, arts. " Na hipótese em análise, os Embargos de Terceiro visavam à. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. 347/85. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010 )Súmulas. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). 6º da Lei n. Súmula 526-STJ. Súmula 376-STJ. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). 512/SP e 1. LEGJUR 103. 938/81, que em seu art. SÚMULA 112 - O DEPOSITO SOMENTE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO SE FOR INTEGRAL E EM DINHEIRO. 182/STJ. SÚMULA 76 TRF4. Lei n. 368/76. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. Demonstrado o dissídio, como o foi, conheço do recurso pelas letras1 súmula encontrada com: (652. 1995 p. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021, DJe 06/12/2021 ) 3 . 2 - Pressione o botão de Opções. 27-D da Lei 6. Súmula 662. Súmulas. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 6769. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 07. 001/SC e 1. 2. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. Jurisprudência do STJ. 347/85. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 ) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. 336 A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. Súmula 652-STJ. Editada em 18 de julho de 1993 e publicada no Diário de Justiça em 2 de julho de 1993, a Súmula 83 do STJ originou. 304 e 308. abril 30, 2022 Escrito por Cleyton I. Aqui não se trata de aplicar-se o regime do Decreto-lei 58. GDP per capita (Victoria CMA) $53,446 (2016) Website. Origem: STJ. to 1. ». Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. NUM,EMEN,INDE. Uso indevido de informação privilegiada (art. 1. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. DIREITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. pretensÃo de reexame fÁtico probatÓrio. Precedentes:Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 8. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. m. ISENÇÃO. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação. Carlos. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 10 da Lei 7. 8. Como se sabe, a jurisprudência pacífica desta Suprema Corte, consolidada pela Súmula 691, é no sentido da impossibilidade de o Supremo Tribunal Federal dar seguimento ao writ impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Referência: Decreto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Súmula 536-STJ: A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. 1993) CC 12. 021, § 1º, do CPC/2015. Versão em PDF. 06. 7074. 136. Uso indevido de informação privilegiada (art. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (85). Danos morais não estão. Súmulas. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016 )Súmula 76-STJ. nº 76 stj sÚmula 76 - a falta de registro do compromisso de compra e venda de imovel nÃo dispensa a previa interpelaÇÃo para constituir em mora o devedor. 213/1991, promovida em 11. Segundo o comando expresso na Súmula n. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sucumbente deverá o INSS ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em conformidade com o disposto na Súmula 76 deste Tribunal e de acordo com a sistemática prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015, sendo inaplicável a majoração de que trata o § 11, do art. 10 da Lei 7. Súmula 601 O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais. 076 dos recursos repetitivos e, por maioria, decidiu pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa. 27-D da Lei 6. 10 da Lei 7. STJ. Uso indevido de informação privilegiada (art. 347/85. 835 do Código Civil. 638/76, antiga lei de drogas, estabelecia para o crime de tráfico uma pena de 3 a 15 anos de prisão, sem previsão de diminuição da pena quando o condenado fosse primário e possuisse bons antecedentes. Precedentes:legais tidos como afrontados esbarra no enunciado da Súmula n. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 1989 — DJ 30. 04/06/2005. Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito. 10 da Lei 7. Súmula nº 497 do STJ. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (564). . 20Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito. CPC/1973, art. 78, II, "A", DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 6 . 3ª Seção. No colendo Supremo Tribunal Federal o entendimento é o mesmo, bastando citar os acórdãos da RTJ-69/900, 76/858, 90/680, 91/1. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hApresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Em sessão plenária virtual, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou quatro recursos especiais para, no rito dos recursos repetitivos, estabelecer um precedente qualificado sobre a validade da Súmula 111 , que trata de honorários em ações previdenciárias, na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015. 580/SP, Rel. Vigente desde os anos 1990, a Súmula nº 111 do STJ limita a incidência de honorários nas ações previdenciárias somente às parcelas vencidas até a sentença: Súmula 111: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. 27-D da Lei 6. c. A proposta de revogação da súmula. 100, inciso II do CTN, e, inexistindo lei que atribua eficácia normativa a decisões proferidas no âmbito do processo administrativo fiscal federal, a observância destas pelo sujeito passivo não exclui a aplicação. Súmula 496. 27-D da Lei 6. Secretaria-Geral da Presidência . Judiciário. sÚmula 76 - A FALTA DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL NÃO DISPENSA A PREVIA INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIR EM MORA O DEVEDOR. NUM,EMEN,INDE. A súmula é clara ao observar a questão do prazo (termo) inicial da correção monetária,. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Uso indevido de informação privilegiada (art. 906. NUM,EMEN,INDE. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Precedentes: AgRg no REsp 576. 1989 — DJ 30. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJI. sÚmula 94 61. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. De Peso >. Referências: Decreto-Lei n. Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 1994 p. 10 da Lei 7. Penhor de joias. CC/2002, arts. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Desapropriação. A ausência de impugnação pela Fazenda Pública ao cumprimento de sentença não enseja a redução pela metade dos honorários advocatícios por ela devidos, não sendo aplicável à hipótese a regra do artigo 90, § 4º, combinado com o artigo 827, § 1º, ambos do CPC 2015. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )Súmula 576-STJ. Logo, a Súmula 444 do STJ não foi afetada e continua sendo plenamente aplicável: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 3262. Art. jus. Referências: CC/2002, art. 524 Precedentes: 200404010536868. num. reintegração de posse ajuizada pela CDHU, ante o prescrito no art. 642 O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória. ANÁLISE ACERCA DO MOMENTO DE PRODUÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. Nº 99 Ao recorrer de decisão condenatória em ação rescisória, é ônus do empregador vencido efetuar, no prazo, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena de deserção, o depósito recursal. 2. súmula 14 arbitrados os honorarios advocaticios em percentual sobre o valor da causa, a correÇÃo monetaria incide a partir do respectivo ajuizamento. Precedentes. Súmula 479. O enunciado da súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. 099/95) etc. Secretaria de Documentação . 347/85. Lei n. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. da lei citada a todos os crimes hediondos não foi aceita (STF, HC 76. 04/06/2005. 835 do Código Civil. «É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Desapropriação. Luiz Henrique Volpe Camargo. sexta-feira, 6 de maio de 2016 às 08h20Súmula vinculante 35-STF – Márcio André Lopes Cavalcante | 1. Nº 122 STJ. Súmula 104-STJ. STJ aprova súmula sobre preço máximo de remédio a hospitais e clínicas. SÚMULA N. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. 1. 1. Possibilidade de cumulação de danos morais e danos estéticos Súmula 387-STJ: É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. . Maria Cristina Petcov . SÚMULA 501 STJ “É cabível a aplicação retroativa da Lei 11. Súmula: 252 Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Súmula 493. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 08. Processo. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 25/10/2010 )EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. Primeira Seção aprova súmula sobre direito de indígena menor de 16 anos ao salário-maternidade. - coad - sÚmula 303 -em embargos de terceiro, quem deu causa À constriÇÃo indevida deve arcar com os honorÁrios advocatÍcios. 1987. Referência: CPC, art. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito previdenciário Aposentadoria por invalidez. 22. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Súmula 247-STJ. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. 85, § 7º, do CPC/2015: Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda. 2º da mesma lei não faz distinção no sentido de estar impedida a retroatividade de norma penal mais benéfi ca, nos casos em que sua cisão seja Thmbém não é pertinente o que resulta da Súmula 167 do Supremo 'Iribunal. Os aclaratórios foram rejeitados, ao argumento de que o art. Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. 3ª Seção. 06. 371-SP, j. 7-STJ. 50 da Lei nº 8. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 06/12/2010 ) A Segunda Seção, na sessão de 11/04/2018, ao apreciar o Projeto de Súmula n. Uso indevido de informação privilegiada (art. 49795) Súmula 178. 0800. 6. 347/85. 27-D da Lei 6. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Dossiê. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. 6. DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. SÚMULA 7 VEJA MAIS A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 95 do CPC. Súmula 76 do STJ A FALTA DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL NÃO DISPENSA A PREVIA INTERPELAÇÃO PARA. . 850. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010 , DJe. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaSúmula 167 O art. 02. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu nesta quarta-feira o julgamento do Tema 1. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Súmula 76-STJ . DIREITO DA. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Os juros de mora devem incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês, até 29 de junho de 2009. A partir de 30 de junho de 2009, os juros. Corte fi rmou-se no sentido de que a constatação do estado de embriaguez do condutor do veículo, mesmo nos casos em que a dosagem. Súmula: 76 A FALTA DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL NÃO DISPENSA A PREVIA INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIR EM MORA O DEVEDOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 194/1974, redação dada pela Lei n. INTRODUÇÃO O trabalho apresentado aborda a imensa controvérsia em torno da súmula 70 do1 súmula encontrada com: (37). (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. 10 da Lei 7. 802. 385/76) Súmula 177. Notificação e dispensa de indicação do valor do débito Súmula 245-STJ: A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/1999, DJ 15/10/1999, p. Carlos Felippe/STJ. pdf 200404010486415. 213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. 347/85. 524 Precedentes: 200404010536868. JUROS DE MORA. Súmula 292-STJ. Súmula 398. 303. 10 da Lei 7. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito. (Súmula n. 618/SP, nos seguintes termos: " (. NUM,EMEN,INDE. Embargos de terceiro. 5-STJ, se os recorrentes, a pretexto de vulneração de Lei Federal, pretendem, na verdade, interpretar cláusula contratual. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. CPC/1973, art. Com a fixação da tese, poderão voltar a tramitar todos os processos. Maria Thereza De Assis Moura, julgado em 12/03/2013. NUM,EMEN,INDE. 10 da Lei 7. - coad - sÚmula 42 -compete a justiÇa comum estadual processar e julgar as causas civeis em que e parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. Embargos de terceiro. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 25. D. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 046, § 1º. 27-D da Lei 6. 3172)Súmula 26. Joseph High School is inviting the public to the official opening from 11 a. Uso indevido de informação privilegiada (art. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. - COAD - SÚMULA 147 -. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Súmula vinculante 7-STF: A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a _____% ao ano, _____ sua aplicabilidade condicionada à edição de _____. 618 do Supremo Tribunal Federal. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . Precedentes: REsp 1. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, ante a ratio essendi da Lei 6. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado. STJ - Súmula | Enunciado – 162. Uso indevido de informação privilegiada (art. Pesquisa. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. CORREÇÃO MONETÁRIA. 0800. • Superada. 05. 66S-MG REsp 3. Súmula 41. 1. Súmula 362/STJ . Em relação ao tema, a sucumbência deve ter por norte a aplicação do princípio da causalidade. ) O STF, por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais. 129)Tese Firmada. a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 76 ACÓRDÃO Vistos e relatados. Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. súmula 13 a divergencia entre julgados do mesmo tribunal nÃo enseja recurso especial. NUM,EMEN,INDE. Precedentes do STF e do STJ. II.